Compromisso firmado com Defensoria em juízo prevê multa de R$ 20 mil por hora de atraso
O Núcleo de Defesa do Consumidor ( Nudecon ) da Defensoria Pública do Rio afirmou um termo de compromisso em juízo com a distribuidora de energia Ampla, na qual a empresa se obriga a restabelecer o fornecimento de energia, em caso de interrupção, no prazo máximo de seis horas, em áreas urbanas, e de até nove horas em áreas rurais.
O Nudecon informa ainda que o acordo, vale por cinco anos, não abrange eventos decorrentes de problemas na geração e na transmissão de energia ou em caso fortuito ou de força maior que impeçam a reação imediata da empresa, como inundação e queda de árvores, por exemplo.
Em caso de descumprimento, a Ampla poderá ser multada em R$ 20 mil para cada grupo de mil unidades consumidoras atingidas durante a primeira hora excedente, duplicando-se a multa a cada hora que ultrapasse o prazo fixado.
Não existe regulação sobre o tempo de reação da empresa quando há interrupção da energia. E temos observado que determinados localidades pessoas sem luz por até 72 horas. Diante desse vácuo na regulação, a Ação Civil Pública foi usada para forçar as companhias a atuarem com mais eficiência - diz o defensor público Fabio Schwartz.
Fonte: O Globo
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