PREFEITO DE ITATIAIA ENCAMINHOU AO LEGISLATIVO PROJETO DE ANISTIA DE DÍVIDAS E ISENÇÃO DE IPTU

ITATIAIA

O prefeito Luis Carlos Ypê (PP) encaminhou ao Legislativo, ontem, o projeto de lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal da cidade. A proposta concede anistia de débitos aos contribuintes e ainda realiza a isenção no Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU) para uma parcela da população. De acordo com o prefeito, essa medida, além da recuperação financeira com o pagamento das dívidas dos moradores, tem um objetivo social, já que também concede isenção a moradores mais carentes.

“Temos hoje na Dívida Ativa um montante que se aproxima de R$ 42 milhões, e outros R$ 4,5 milhões de impostos e taxas não pagas neste ano. Pedi um estudo para que a prefeitura pudesse receber esse dinheiro e vamos oferecer a possibilidade de descontos nos juros e multas. E somado a isso, pedi estudos para que fosse oferecida a isenção total de IPTU para quem mais precisa”, explica o prefeito.

O projeto encaminhado pelo prefeito, que deverá tramitar em regime de urgência na câmara, destaca que podem aderir ao programa devedores de impostos ou tributos de competência do município, como, por exemplo, IPTU, ISSQN, taxas, preços e tarifas municipais, com vencimento até o dia 31 de outubro de 2011, exceto o ITBI, que está excluído do programa. As dívidas que não foram inscritas na Dívida Ativa também podem receber o benefício, mediante declaração do contribuinte.

O contribuinte deverá protocolar o seu pedido no Setor de Protocolo da prefeitura até o dia 26 de dezembro de 2011. As vantagens para quem participar do Programa de Recuperação Fiscal são muitas: se o pagamento da dívida for à vista, até o dia 26 de dezembro, será concedido um desconto de 100% sobre o valor incidente de juros e multas apuradas até a data de sua consolidação.

Além do desconto de 100%, há outras formas de benefício: para quem pagar até seis vezes consecutivas e sucessivas, o abatimento de juros e multas será de 85%; para até 12 vezes, 70%; e para pagamento em 24 vezes, 50%. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50. Para o efeito da data de vencimento e pagamento, seja à vista ou a primeira parcela, será considerada a data de assinatura do termo de adesão ao programa.

ISENÇÃO NO IPTU

Pensando na população que mais precisa, o prefeito Luis Carlos Ypê incluiu nesse projeto de lei, que ainda passará por aprovação dos vereadores, isenção total, ou seja, desconto de 100%, no pagamento do IPTU, entre 2012 e 2014, para o morador que recebe renda igual ou menor que dois salários mínimos, desde que o imóvel seja utilizado como residência e não tenha outro em qualquer município; tenha o imóvel cuja base para o cálculo de imposto seja inferior ou igual a R$ 62 mil; seja aposentado ou pensionista; tenha idade igual ou superior a 60 anos; e que o imóvel tenha área construída igual ou inferior a70 metros quadrados.

Os moradores que se enquadrarem nesse perfil deverão fazer o pedido na Secretaria Municipal de Fazenda, levando os seguintes documentos: Carteira de Identidade; Comprovante de Rendimento do Contribuinte; Escritura do imóvel, ou seja, registro e na falta deste, documento instrumentalizado que prove a propriedade ou posse em nome do contribuinte; folha do carnê de IPTU com identificação do imóvel; e declaração de ser proprietário do imóvel como sua residência, e que ele tem área contribuída igual ou inferior a70 metros quadrados.

O prefeito Ypê explica que pelo projeto de lei o contribuinte deverá requerer esse benefício até o dia 26 de dezembro de 2011, e ele sendo concedido, estará assegurada a isenção para os pagamentos nos anos 2012, 2013 e 2014, sem a necessidade de novo cadastro. Quem já está sendo beneficiado pela Lei nº 440/2006 está dispensado de realizar o requerimento, pois está automaticamente contemplado.

Fonte: www.avozdacidade.com